Embora no Brasil não exista legislação nacional específica regulamentando a presença de animais de estimação em unidades condominiais, a legislação do estado de Santa Catarina prevê orientação para a...

A assembleia de condomínio é prevista no Código Civil e é o momento exclusivo para que todos os condôminos participem. É uma reunião que visa definir decisões importantes, que impactam a vida de todos. ???? Por que participar das...