Multa por som alto no condomínio, é isso mesmo, produção? Sim, isso realmente pode acontecer. Nós já falamos em uma postagem anterior sobre a A Norma Brasileira (NBR) 10151:2019 da ABNT, que fala sobre o limite de barulho permitido de barulhos...

Posso alterar minha parte da fachada do prédio? A resposta resumida é: depende. O artigo 1.336 do Código Civil estabelece como dever do condômino não alterar a forma da fachada e das esquadrias externas do prédio e a Lei 4.591/64 proíbe de...