Um condômino inadimplente não pode ser impedido de usar as áreas comuns do condomínio, independentemente de sua finalidade. Isso inclui áreas de uso essencial, recreativo, social e de lazer. A inadimplência não interfere no direito de...

Existem diversas normas que tratam da organização e convivência em um condomínio. Esse conjunto de regras dá origem ao que chamamos de Direito Condominial, que abrange a administração do condomínio, além de questões...