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07/11/2016

Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor.

O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece...

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