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13/12/2024

O condômino pode ser impedido de usar espaços do condomínio?

Um condômino inadimplente não pode ser impedido de usar as áreas comuns do condomínio, independentemente de sua finalidade. Isso inclui áreas de uso essencial, recreativo, social e de lazer. A inadimplência não interfere no direito de...

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21/11/2024

Leis que regem o condomínio

Existem diversas normas que tratam da organização e convivência em um condomínio. Esse conjunto de regras dá origem ao que chamamos de Direito Condominial, que abrange a administração do condomínio, além de questões...

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22/10/2024

O condômino pode ser impedido de usufruir de algum espaço do condomínio?

Um condômino inadimplente não pode ser impedido de usar as áreas comuns do condomínio, sejam elas de uso essencial, recreativo, social ou de lazer. A inadimplência não afeta o direito de propriedade, que se estende ao uso das áreas...

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10/10/2024

Acesso às gravações de câmera dos condomínios - Quem pode ter acesso?

Para aumentar a segurança do condomínio, muitos empreendimentos contam com câmeras instaladas nas áreas comuns. Essas câmeras servem para monitorar os ambientes contra crimes, como furtos, e também para registrar eventuais infrações...

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20/08/2024

Manutenção do sistema contra incêndio

Você sabia que, em 2020, 54% dos incêndios em casas ou apartamentos foram causados por sobrecarga no sistema elétrico? Esses dados são de um levantamento realizado pela Associação Brasileira de Conscientização dos Perigos da...

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