Algumas regras de condomínios exigem que animais de estimação sejam transportados no colo em áreas comuns, mas essa prática pode violar o direito de propriedade e a dignidade humana. As normas condominiais devem estar em conformidade com a lei,...

O município de Blumenau recentemente regulamentou a posse de animais de estimação dentro dos condomínios da cidade. Saiba o que fazer para se adequar a lei e não ser penalizado pelo Condomínio. Confira abaixo a lei na íntegra:  LEI...