O condômino pode ser impedido de usar espaços do condomínio?

Um condômino inadimplente não pode ser impedido de usar as áreas comuns do condomínio, independentemente de sua finalidade. Isso inclui áreas de uso essencial, recreativo, social e de lazer. A inadimplência não interfere no direito de propriedade, que abrange o uso das áreas comuns.

O STJ aboliu a distinção entre áreas comuns essenciais e áreas de lazer, afirmando que o condômino inadimplente tem direito de utilizar todas as áreas comuns. Esse direito está estabelecido no artigo 1.335 do Código Civil, que garante:

“‍I - usar, fruir e livremente dispor de suas unidades; ‍II - utilizar as partes comuns, conforme sua destinação, contanto que não impeça a utilização pelos demais compossuidores.”

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