O condomínio pode restringir o uso das áreas comuns? Sim, mas existem limites. O Código Civil garante ao condômino o direito de utilizar as partes comuns conforme sua finalidade, sem impedir que os demais também possam usufruí-las (art. 1.335, II).
Isso não impede que o condomínio estabeleça regras para organizar esses espaços. Horários de funcionamento, limite de pessoas, necessidade de reserva, regras de convivência e restrições temporárias para manutenção ou segurança são exemplos de medidas que podem ser adotadas, observando a Convenção, o Regimento Interno e as deliberações aplicáveis.
O que não pode é utilizar a proibição de acesso como forma de punição por inadimplência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que impedir o condômino inadimplente e seus familiares de utilizar áreas comuns, como piscina ou salão de festas, é uma medida ilícita. A cobrança das taxas em atraso deve seguir os meios previstos em lei.
As áreas comuns pertencem à coletividade. Por isso, as regras devem servir para organizar seu uso, preservar o patrimônio e garantir a boa convivência, e não criar punições que ultrapassem os limites legais.
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