A assembleia condominial é muito importante para discutir, debater e votar questões diversas do condomínio. Por isso, de acordo com a lei, os moradores têm direito de participar e votar nas assembleias. Porém, muitas pessoas têm dúvidas se os condôminos inadimplentes também possuem esse direito.
A lei é muito clara e simples sobre esse assunto:
De acordo com o art. 1.335: “São direitos do condômino: (…) III – votar nas deliberações da assembleia e dela participar, estando quite”.
Ou seja, condôminos com dívidas condominiais não possuem direito de participar de assembleias, sejam elas ordinárias ou extraordinárias.
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