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23/08/2023

Cigarro em condomínio: o que diz a lei?

O cigarro pode gerar diversos problemas entre vizinhos. Por isso, é importante que os síndicos estejam por dentro da lei antifumo para conseguir orientar melhor os moradores.

Fumar em seu próprio apartamento é permitido. Porém, de acordo com a lei 12.546/2011 de dezembro de 2014:

“Fica proibido fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como hall e corredores de condomínio, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou até toldo”.

Além disso, através da legislação interna votada em assembleia, o condomínio pode endurecer ainda mais as regras para fumantes, proibindo o uso, até mesmo, em áreas abertas de uso coletivo, como a piscina e playground.

 

Oferecemos serviços financeiros, administrativos, jurídicos e de recursos humanos para condomínios.

 

Para saber mais, entre em contato conosco!

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